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Última atualização: 05/10/2026
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Livro de Reclamações
Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, na sua redação atual, pode apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.
Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (Lei n.º 144/2015):
- CICAP, Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, www.cicap.pt
- CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, www.cniacc.pt
Mais informações no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
Propriedade intelectual
Os textos, imagens e trabalhos apresentados neste site pertencem à WebArt Studio ou aos respetivos clientes e não podem ser reproduzidos sem autorização.